No início de 2022 discuti com o prof. Vinícius Roberto Prioli de Souza, com quem já havia organizado um livro em 2021, o lançamento de mais uma obra coletiva. Das várias ideias que tivemos, entendemos mais oportuna e relevante para aquele momento um livro com a temática envolvendo as minorias e os direitos fundamentais, muito disso em razão da formação jurídica do colega, especialmente por suas pesquisas na pós-graduação stricto sensu e em seu pós-doutorado.
Mais uma vez convocamos os autores com os quais já trabalhamos em outras ocasiões e a partir destes convites outros foram feitos, resultando em uma obra de fôlego, que demandou vários ajustes ao longo de 2022 e, por conta do volume de capítulos (29 ao todo), acabou sendo disponibilizada ao público somente em 2023, mas o registro ISBN é do ano correto, ou seja, 2022.
Essa foi a obra mais abrangente que organizamos, em termos geográficos, com autores de oito estados diferentes, representando uma ampla gama de instituições universitárias, para nossa alegria.
Título: Minorias e direitos fundamentais
Organizadores: Gil Ferreira de Mesquita e Vinícius Roberto Prioli de Souza
Editora: Dialética (São Paulo)
ISBN: 9786525269085
Ano: 2022
Páginas: 696
Apresentação
A preocupação com a análise jurídica de temas ligados às minorias nunca esteve tão presente nos textos acadêmicos, seja pelas justificativas históricas de costume, como a desigualdade social, má distribuição de renda, imigrações desordenadas, seja pelos recentes e tristes episódios ligados à pandemia da Covid-19 ou pelo avanço da tecnologia a beneficiar enormemente a sociedade, mas deixando à margem uma multidão de esquecidos.
O tratamento que se pretendeu dar ao termo “minorias” nesta obra está alinhado àquela preconizada pela Suprema Corte dos Estados Unidos, que em seu extenso histórico de decisões entende que podem pertencer a estes grupos determinadas classes de pessoas que: 1) não são representadas politicamente como os demais cidadãos (maiorias), bem como aqueles que: 2) sofrem discriminação ao longo da história em razão de características particulares de sua personalidade.
Assim, a organização da presente obra partiu da premissa de que não seria necessário politizar as discussões – no sentido partidaresco da expressão – pois cada tema aqui tratado tem se mostrado urgente sem depender deste ou daquele governo, desta ou daquela ideologia. Portanto, os autores convidados tiveram total liberdade para abordarem os temas segundo suas óticas particulares, sempre preocupados com a contemporaneidade da tratativa.
Os autores participantes compõem um interessante espectro geográfico, pois estão radicados em oito estados diferentes do país, a saber: Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina, São Paulo e Rio Grande do Sul. O resultado foram 29 textos consistentes e alinhados com a preocupação de encontrar solução jurídica para os problemas apresentados.
Nos capítulos desta obra há abordagens ligadas aos mais relevantes temas da atualidade, como a situação dos imigrantes no Brasil, seu direito à saúde, ainda que indocumentados, bem como análise da criminalidade destes indivíduos; o direito à saúde também merece análise quando se trata da judiclalização em se tratando de população de baixa renda.
No âmbito das ciências criminais há abordagem criminológica com a análise da criminalidade juvenil sob a ótica da “teoria das janelas quebradas”, assim como um interessante texto sobre a solução jurídica dada aos psicopatas, revelando a fragilidade do sistema brasileiro para tratar situações como estas. A violência contra as mulheres trans não ficou sem a devida atenção na obra, bem como a criminalização do antissemitismo, cujo modelo atual não é mais adequado às condutas, segundo seus autores.
No tocante aos direitos fundamentais da mulher há um importante texto sobre a necessidade de um “constitucionalismo feminista”, para que a igualdade entre homens e mulheres vá além do plano formal e atinja uma consciência coletiva. No mesmo rumo, a desigualdade de gênero e a violência contra a mulher, que infelizmente foram agravados no decorrer do período pandêmico, reforça a ideia de que os índices de violência doméstica ainda são alarmantes, mesmo com a legislação protetiva existente. Por fim, há um capítulo dedicado a compreender as reflexões e desdobramentos da teoria psicanalítica sobre o feminino e a maternidade, texto escrito por profissionais da Psicologia que revela-se fundamental também para os profissionais da área jurídica.
Como dito no início desta breve apresentação, os avanços tecnológicos impuseram urgentes adaptações e abordagens jurídicas, seja para atualização da legislação, seja para entender os aspectos frágeis desta evolução, especialmente nos tratamentos desiguais que poderiam gerar. Nesta área a obra conta com cinco textos que trazem reflexões importantes e atualíssimas sobre governo digital e exclusão de classes vulneráveis que não têm acesso às tecnologias necessárias para participação nesse modelo; no âmbito da conhecida discriminação algorítmica há dois trabalhos: um abordando se é possível estabelecer uma regra universal sobre os limites éticos de utilização da Inteligência Artificial; outro, aborda a discriminação ocorrida em relação a pessoas marginalizadas que estariam impedidas de consumirem certos produtos e serviços à medida em que as empresas utilizam-se da discriminação algorítmica em favor de seus interesses econômicos.
No tocante aos avanços tecnológicos experimentados pelas instituições bancárias nos últimos tempos, um trabalho discute a proteção dos mais vulneráveis diantes destas inovações, particularmente os idosos, cujos golpes aumentaram 60% durante a pandemia da Covid-19. Por fim, há um texto que analisa situação que chegou à Suprema Corte dos Estados Unidos em que um cidadão questiona decisão que proibiu sua condicional com base em uma análise realizada por software, utilizando algoritmos, questionando os limites éticos para a utilização desta tecnologia.
O direito do consumidor recebeu atenção especial dos autores, com textos que cuidaram das mais variadas temáticas, como a carga probatória no processo civil à luz do CDC; dados pessoais nas relações de consumo, garantias e efetividade dos direitos no CDC, especificamente em compras online; a proteção de dados como um direito básico do consumidor; e um texto que aborda as características da sociedade de consumo e o público infantil, indagando se o direito brasileiro é capaz de dar efetividade ao art. 227, da Constituição Federal, na proteção deste público inserido neste contexto.
Também não carece de atenção a situação das terras indígenas, temática analisada nesta obra de forma comparada entre o direito brasileiro e o direito colombiano, especialmente no plano constitucional. De forma ampla foi também trabalhada, em outro capítulo do livro, a questão dos povos originários e as comunidades tradicionais, iniciando na conceituação, na abordagem etimológica, passando pela análise da legislação constitucional e infraconstitucional sobre o tema.
Em um grupo interessante de capítulos são reunidas abordagens envolvendo o direito à moradia, tombamento, meio ambiente e regularização fundiária. Em um dos capítulos os autores defendem que o direito social à moradia tem sua efetividade obstacularizada pelo déficit habitacional e pela precarização dos espaços, carecendo de políticas públicas tendentes à sua “máxima efetivação possível”. Em outro capítulo a autora indaga se: seria possível unir duas classes de direitos fundamentais – direito sociais de saúde e moradia (segunda dimensão) e direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (terceira dimensão) – alargando o mínimo existencial de social para social-ambiental a fim de se garantir uma maior efetivação da existência planetária digna e saudável?
Em outro texto em que se denota preocupação social importante, a autora aborda o que chamou de “falso conflito” ou “conflito meramente aparente” entre a acessibilidade e o tombamento, defendendo que não há justificativa para inviabilizar pequenas modificações em bens tombados para proporcionar a pessoas com deficiência o acesso ao patrimônio cultural, pois é preciso que esse patrimônio seja vivenciado para a criação de um vínculo, de um elo, de uma “sensação de pertencimento”.
Finalizando a menção a este grupo de capítulos, há um estudo que buscou compreender o instituto da regularização fundiária urbana como instrumento para defesa da população de baixa renda e sua importância na legalização e acesso à moradia adequada. A análise passa pelos princípios fundamentais específicos aplicáveis ao instituto, atualmente disciplinado pela Lei nº 13.465/17.
Três outros trabalhos cuidam de temas que não pertencem aos grupos anteriores, mas igualmente relevantes no contexto contemporâneo: no primeiro deles as autoras analisam conceitos, desafios e vivências de pessoas trans no plano do direito à parentalidade, analisando a questão sob a ótica do direito brasileiro e comparado. No segundo capítulo o autor cuida do acesso à justiça a pessoas em situação de rua, com atenção especial nas diretrizes trazidas pela Resolução nº 425/21, do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu uma política de atenção a essa minoria no âmbito do Judiciário brasileiro. Por último, o terceiro capítulo deste grupo cuida de temática delicada e nociva, que vem merecendo combate por setores diversos da sociedade: a divulgação de informações com conteúdo falso, analisando a grande dificuldade de sua detecção e defendendo que a divulgação de desinformação e sua aceitação pela sociedade está relacionada com violências direta, estrutural e cultural que vivenciamos em nosso cotidiano.
Como se vê o leitor desta obra terá contato com textos de alta qualidade acadêmica e científica, que perpassam por temáticas das mais diversas, mas todas situadas na perspectiva dos grupos minoritários, aos quais tem se dedicado especialmente a doutrina brasileira nos últimos tempos, exigindo dos Poderes constituídos um olhar mais atento, seja para a criação ou aprimoramento da legislação, seja para efetivação de políticas públicas, para que a dependência de decisões judiciais seja cada vez menor nos próximos anos.
Boa leitura!
GIL FERREIRA DE MESQUITA
Organizador
Mestre em Direito. Autor e organizador de obras jurídicas.
Professor Univesitário. Advogado.
E-mail: contato@gilmesquita.com
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